Legislação

Lei n° 15.608, de 16 de agosto de 2007

Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.

Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999 (VÊR - DO ACESSO AOS MERCADOS, Seção Única - Das Aquisições Públicas - Capitulo V).

Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Lei n° 9.648, de 27 de maio de 1998

Altera dispositivos da lei 8.666, de 21/06/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Lei n° 8.883, de 08 de junho de 1994

Altera Dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que Regulamenta o art. 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e dá outras Providências.

Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993

Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Decreto n° 2.391, de 24 de março de 2008

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços.

Decreto n° 6.252, de 22 de março de 2006

Dispõe sobre a integração de considerações ambientais nas licitações e nos contratos públicos do Estado do Paraná.

Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Decreto n° 2.452, de 07 de janeiro de 2004

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Decreto n° 1.261, de 14 de maio de 2003

Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001.

Instrução Normativa n° 2, de 30 de abril de 2008

Dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não.